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Ativa Conforma
Terca-feira, 14 de julho de 2026
ATIVA CONFORMA NAO TEM VINCULOS COM DETRAN, SENATRAN, JARI OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
Pertence a 51.638.878 Fernando de Oliveira Marques (CNPJ: 51.638.878/0001-98). Boletim educativo privado -- nao realizamos recursos ou pagamentos.
Nao somos entidade publica Boletim educativo privado
Boletim Educativo -- 2026
Infracoes e Recursos de Transito

Multas
& Recursos

Boletim educativo em formato de digest sobre categorias de infracao, instancias de recurso administrativo e principais verdades sobre o processo no Brasil.

LER O BOLETIM Duvidas
Sumario 2026
Art. 1 Infracao Leve 3 pts
Art. 2 Infracao Media 4 pts
Art. 3 Infracao Grave 5 pts
Art. 4 Infracao Gravissima 7-10 pts
// 4 categorias -- referencia educativa geral
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infracao

4 categorias em formato de artigo

Referencias educativas gerais conforme o CTB. Confirme valores no CTB e portarias vigentes em 2026.

Art. 1
3
pontos
R$ 88,38+
CTB, art. 258
Infracao Leve
Condutas de menor potencial ofensivo ao transito. Exemplos: buzina desnecessaria, farol apagado durante o dia, retrovisor danificado ou ausente.
Art. 2
4
pontos
R$ 130,16+
CTB, art. 258
Infracao Media
Condutas de potencial medio. Exemplos: estacionar em local proibido, condutor sem habilitacao, nao usar capacete (moto).
Art. 3
5
pontos
R$ 293,47+
CTB, art. 258
Infracao Grave
Condutas de elevado potencial de risco. Exemplos: avançar sinal vermelho, nao usar cinto de seguranca, uso de celular ao volante.
Art. 4
7-10
pontos
R$ 293,47+
CTB, arts. 165, 218 e outros
Infracao Gravissima
Condutas de maximo risco. Exemplos: embriaguez ao volante, velocidade acima de 50% do limite, racha, fuga de barreira policial.
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do orgao competente vigentes em 2026.
Instancias de Recurso

As 3 instancias do processo

Referencias gerais. Prazos podem variar por estado e tipo de infracao.

Orgao Autuador
Defesa Previa
30 dias (prazo geral)
Apresentada antes da lavratura da penalidade. Prazo de 30 dias contados da notificacao de autuacao. Primeira oportunidade de defesa do condutor.
Junta Adm. de Recursos
Recurso a JARI
30 dias (prazo geral)
Segunda instancia. Analisa recurso apos indeferimento ou nao apresentacao de defesa previa. Junta formada por membros do orgao de transito.
Conselho Estadual ou Federal
CETRAN ou CONTRAN
30 dias (prazo geral)
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para infrações de ambito estadual, CONTRAN para infrações de ambito federal.
!Prazos sao referencias gerais. Verifique sempre na notificacao recebida do orgao autuador.
Digest de Verdades

Digest: SIM ou NAO?

Respostas diretas as duvidas mais frequentes sobre multas, pontos e recursos.

D-01 NAO.
O pagamento da multa elimina os pontos do prontuario?
O pagamento quita exclusivamente a divida financeira. Os pontos permanecem registrados no prontuario pelo prazo estabelecido no CTB, independentemente do pagamento.
D-02 NAO.
A suspensao da habilitacao e automatica ao atingir 20 pontos?
O atingimento de 20 pontos em 12 meses abre processo administrativo com notificacao e prazo de defesa. A suspensao so ocorre apos encerramento desse processo.
D-03 SIM.
O condutor tem direito a defesa em todas as instancias?
O CTB garante ao condutor o direito a defesa em ate tres instancias administrativas sequenciais antes de qualquer penalidade definitiva.
D-04 SIM.
Posso recorrer de infracao registrada por equipamento eletronico?
O processo recursal se aplica a infrações registradas por agentes de transito ou por equipamentos de fiscalizacao eletronica. Os mesmos prazos e instancias se aplicam.
!Informacoes educativas gerais. Este blog nao presta consultoria juridica.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes, pontos e recursos de transito.

Qual o prazo para apresentar defesa previa?
+
O prazo geral e de 30 dias a partir da notificacao de autuacao. O prazo exato pode variar conforme o orgao e o tipo de infracao. Verifique sempre na notificacao recebida.
Como consultar pontos no prontuario de forma gratuita?
+
Pelo portal oficial do DETRAN do seu estado, usando o numero da habilitacao. O servico e publico, gratuito e nao requer intermediarios privados.
A multa prescreve?
+
Sim. A prescricao ocorre em 5 anos contados da data do fato, conforme o CTB. Porem acoes de cobranca e protestos podem ocorrer antes desse prazo. Fique atento as notificacoes.
Este blog tem vinculo com DETRAN ou entidade publica?
+
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